A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
publicou, nesta segunda-feira(15/02), a Instrução Normativa nº 62, que trata do
recebimento de demandas relativas à relação contratual entre operadoras e
prestadores de serviços de saúde, no que se refere à obrigatoriedade dos
contatos escritos, definição de índice de reajuste pela ANS e substituição de
prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares. A norma tem o
objetivo de facilitar a comunicação da ANS com os prestadores e facilitar a eles
o acesso às informações necessárias para abertura de demandas.
A Instrução prevê que, para fins de apuração de indícios de infração, o denunciante apresente por escrito sua denúncia à ANS, com a identificação do denunciante e do denunciado informando: I - Nome, telefone e endereço para recebimento de correspondências e o endereço eletrônico; II - Número de inscrição no CPF/MF ou no CNPJ/MF; III - Nome, número de registro na ANS nos casos de operadoras de planos privados de assistência à saúde. VI - Cópia do instrumento contratual a que se refere a denúncia, acompanhada de cópia de eventuais termos aditivos; V - Identificação das cláusulas contratuais em desacordo com a legislação da saúde suplementar vigente (as disposições da RN nº 363, de 2014, que foram infringidas); VI - Declaração do prestador de serviço de saúde de que não houve acordo entre as partes quanto à definição do reajuste ao término do período de negociação nos casos de aplicação das disposições da RN nº 364, de 2014.
Para apuração de denúncias envolvendo casos de
prestação de serviços sem a devida formalização por meio de um contrato
escrito, o denunciante deverá informar os itens I, II e III acima e encaminhar
documentos que comprovem a prestação de serviço para a operadora denunciada, tais
como, faturas de pagamento pelos serviços prestados.
Em relação a demandas referentes às Normas de
Substituição de Prestadores de Serviços de Atenção à Saúde não Hospitalares,
deverá ser apresentada a cópia do instrumento de resilição ou rescisão do contrato
de prestação de serviços.
Confira a Instrução Normativa (IN) nº 62.
(Anexo)
Leia mais sobre contratos entre operadoras e
prestadores.
Atenciosamente,
Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES)
